PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 012/2016

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Data: 26/10/2016
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Resumo
MODIFICA O INCISO II DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/10/2016 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 28ª (Vigésima Oitava) Legislatura (2013 - 2016) - 4º Período Legislativo de 28 de Outubro de 2016 mais ORDEM DO DIA   VOTAÇÃO  APROVADO   
11/11/2016 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 28ª (Vigésima Oitava) Legislatura (2013 - 2016) - 4º Período Legislativo de 11 de Novembro de 2016 mais ORDEM DO DIA   VOTAÇÃO 2º TURNO  APROVADO   

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