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Projeto de Lei - Legislativo: 012/2017

Data: 23/06/2017
Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO FOR CONSTATADO O USO ABUSIVO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

Autor

Nome
JOSÉ SERGIO ALVES LIMA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Excelêntissimo Raimundo Melo Sampaio Prefeito Prefeitura

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
03/08/2017 Ordinária: 23/2017 Ordem do dia Apresentação de matéria Em tramitação
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