Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO FOR CONSTATADO O USO ABUSIVO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/08/2017 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 3 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | O PRESIDENTE REPASSA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO RAIMUNDO MELO SAMPAIO |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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