Precatório poderá ser usado para pagar financiamento imobiliário
#ipueiras30 DE JANEIRO DE 2017
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4970/16, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que permite o uso de precatórios para pagar financiamento imobiliário. Pela proposta, o credor poderá ceder os créditos, total ou parcialmente, para pagar o financiamento.
As taxas de desconto cobradas pelos bancos na cessão não poderão ser maiores que os juros cobrados no financiamento. Caso o precatório seja pago em data diferente da cessão de crédito, a taxa de desconto deve ser reajustada.
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