logo
 
DATA | 11 DE ABRIL DE 2018

Projeto acaba com possibilidade de casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Laura Carneiro (S.PART. - RJ)
Laura Carneiro: "A exclusão desta exceção nada mais é do que a adequação da legislação pátria a um movimento global de proteção à infância e juventude"
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7119/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos — a chamada “idade núbil”. O Código Civil em vigor (Lei 10.406/02) permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O projeto elimina essas exceções.

Laura Carneiro argumenta que a legislação brasileira precisa ser adaptada aos avanços e padrões internacionais de proteção às crianças e adolescentes. “A relação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono da escola, a exploração sexual e outros males é mais do que atestada pela literatura especializada e demanda, dos governos e parlamentos, uma resposta enérgica para proteger a dignidade das crianças e jovens”, ressalta a deputada.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/555822-PROJETO-ACABA-COM-POSSIBILIDADE-DE-CASAMENTO-DE-PESSOAS-COM-MENOS-DE-16-ANOS-DE-IDADE.html

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS RELACIONADAS

DATA | 21 DE MAIO DE 2018

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 8049/17, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para aumentar de 3 para 5 o fator multiplicador da [...]

DATA | 21 DE MAIO DE 2018

Will Shutter/Câmara dos DeputadosAudiência pública para debate sobre o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da Legislação. Dep. Jorginho Mello (PR - SC)Para Jorginho Mello, proposta fere as leis orçamentáriasA Comissão de Finan&c [...]

DATA | 18 DE MAIO DE 2018

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 2488/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que proíbe os bancos públicos de fornecerem linhas de crédito no exterior com taxas de juros abaixo das cobradas em operaç [...]

DATA | 18 DE MAIO DE 2018

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos DeputadosAudiência pública sobre o futuro das Companhias Docas e as funções essenciais das Autoridades Portuárias para o desenvolvimento do setor portuário nacional. Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)João Paulo [...]

DATA | 17 DE MAIO DE 2018

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural discute hoje os impactos na produção nacional da importação de cebola e alho.

Câmara Municipal de Ipueiras

INSTITUCIONAL

FRANCISCO DENIS MORAIS MOURÃO

CNPJ: 02.158.838/0001-33

Rua Cel. Manoel Mourão, S/N - Centro Ipueira

CONTATOS

  Tel: (88) 3685-1000

 camara@camaipueiras.ce.gov.br

 De Segunda a sexta das 07:00hs às 13:00hs

REDE SOCIAL

VÍDEO