Especialistas questionam substitutivo que proíbe emissão de moedas virtuais
#ipueiras21 DE DEZEMBRO DE 2017
O relatório para a regulamentação das moedas virtuais e dos programas de milhagem aérea, apresentado nesta semana pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), ainda gera discordância, não só entre os parlamentares, mas também entre os estudiosos do tema.
A comissão especial que analisa o tema realizou audiência pública nesta quarta-feira (20), para retomar o debate sobre o assunto. O substitutivo do relator ao Projeto de Lei 2303/15 proíbe a emissão de moedas virtuais no Brasil.
O especialista em direito bancário, Evandro Pontes, afirmou que um dos problemas centrais da proposta apresentada pelo relator é a punição penal.
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