Finanças aprova redistribuição de gastos com pessoal no Judiciário
#ipueiras14 DE NOVEMBRO DE 2016
Pela proposta, STF e CNJ terão liberdade para definir a participação de cada tribunal da esfera federal no total das despesas com funcionários. Atualmente, valor é dividido entre as diversas instâncias como base na média gasta de 1997 a 1999
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir sobre a repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal.
Pelo texto, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na esfera federal, definir, por ato próprio e ouvidos os demais tribunais superiores, a participação de cada corte nas despesas de pessoal do Judiciário. Na esfera estadual, a redefinição de gastos seguirá ato do CNJ. A proposta também prevê que a redistribuição de verbas tenha vigência mínima de dois anos.
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