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Político condenado pela Ficha Limpa pode ficar inelegível mesmo que seja indultado

Data: 13 de novembro de 2017

Políticos condenados com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) serão considerados inelegíveis mesmo que agraciados com indulto, graça ou anistia. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 347/17, do deputado Flavinho (PSB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta muda a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).

A norma já prevê a inelegibilidade de políticos condenados por crimes de várias naturezas, como corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Esse impedimento foi incluído pela Lei da Ficha Limpa.

Saiba mais....


http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/548089-POLITICO-CONDENADO-PELA-FICHA-LIMPA-PODE-FICAR-INELEGIVEL-MESMO-QUE-SEJA-INDULTADO.html

 

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