Comissão rejeita obrigar empresa a divulgar informação sobre última fiscalização sanitária
#ipueiras10 DE NOVEMBRO DE 2017
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 7713/17, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização ocorrida.
Pelo texto, a divulgação deve ter, no mínimo: data e resultado da fiscalização; órgão fiscalizador; e nome responsável pela fiscalização.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Covatti Filho (PP - RS)
Para o relator, Covatti Filho, o projeto, além de embutir custos às empresas, poderia dar a impressão de uma falsa vistoria sanitária
O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), afirmou que a proposta poderia dar uma falsa impressão da vistoria sanitária - que apenas atesta se o estabelecimento está ou não de acordo com a legislação no momento da análise.
Assim, um estabelecimento aprovado na vistoria poderia, no momento seguinte, não ter mais a qualidade sanitária anterior.
“O consumidor, confiante no aval da vigilância, teria a falsa garantia de que não estaria exposto a riscos sanitários”, disse.
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