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Comissão aprova obrigação de imobiliária emitir quitação mensal de débitos a locadores e locatários

Data: 01 de novembro de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga imobiliárias a oferecer mensalmente certidões de quitação de débitos a locadores, locatários e condôminos.

A exigência foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), ao texto original – Projeto de Lei 8013/17 – do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Passarinho avaliou que a obrigatoriedade do fornecimento da declaração é benéfica para locatários e condôminos e não traz custos substanciais.

No entanto, ele decidiu incluir a exigência nas leis que tratam especificamente do assunto: Lei do Condomínio (4.591/64) e Lei do Inquilinato (8.245/91).


Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/547528-COMISSAO-APROVA-OBRIGACAO-DE-IMOBILIARIA-EMITIR-QUITACAO-MENSAL-DE-DEBITOS-A-LOCADORES-E-LOCATARIOS.html

 

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