Comissão aprova obrigação de imobiliária emitir quitação mensal de débitos a locadores e locatários
#ipueiras01 DE NOVEMBRO DE 2017
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga imobiliárias a oferecer mensalmente certidões de quitação de débitos a locadores, locatários e condôminos.
A exigência foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), ao texto original – Projeto de Lei 8013/17 – do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Passarinho avaliou que a obrigatoriedade do fornecimento da declaração é benéfica para locatários e condôminos e não traz custos substanciais.
No entanto, ele decidiu incluir a exigência nas leis que tratam especificamente do assunto: Lei do Condomínio (4.591/64) e Lei do Inquilinato (8.245/91).
O Portal do(a) Câmara Municipal de Ipueiras utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
