Comissão de Desenvolvimento aprova regras que facilitam parcerias público-privadas
#ipueiras16 DE OUTUBRO DE 2017
Proposta diminui valor mínimo exigido para celebrar PPPs e permite regime diferenciado de contratação
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária , Dep. Jorge Côrte Real (PTB - PE )
Deputado Jorge Côrte Real, autor do substitutivo, incluiu o regime diferenciado de contratação na proposta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que diminui o valor mínimo exigido para a celebração de parcerias público-privadas (PPPs) e permite o uso do regime diferenciado de contratações (RDC) na licitação.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 7063/17, do Senado. Além de diminuir ainda mais os requisitos mínimos para os contratos de PPPs em relação à versão inicial, o texto do relator incorpora outras sugestões: o uso do RDC nos contratos; suspensão de parcela do Fundo de Participação para a execução de garantia; e desoneração de tributos.
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