Comissão regulamenta cobrança de encargos para ampliação de potência de emissoras de rádio e TV
#ipueiras16 DE OUTUBRO DE 2017
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que disciplina a cobrança de valores às emissoras comerciais de rádio e de televisão que forem autorizadas a ampliar o nível de potência das suas estações.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 3618/15, do deputado Takayama (PSC-PR).
O relator optou por incluir a mudança na legislação no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), enquanto o autor propôs uma lei em separado.
Segundo o texto, o cálculo do valor do encargo referente à ampliação do nível de potência da emissora será realizado com base em metodologia elaborada e publicada pelo Poder Concedente, que levará em consideração os seguintes critérios:
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