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Comissão regulamenta cobrança de encargos para ampliação de potência de emissoras de rádio e TV

Data: 16 de outubro de 2017

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que disciplina a cobrança de valores às emissoras comerciais de rádio e de televisão que forem autorizadas a ampliar o nível de potência das suas estações.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 3618/15, do deputado Takayama (PSC-PR).

O relator optou por incluir a mudança na legislação no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), enquanto o autor propôs uma lei em separado.

Segundo o texto, o cálculo do valor do encargo referente à ampliação do nível de potência da emissora será realizado com base em metodologia elaborada e publicada pelo Poder Concedente, que levará em consideração os seguintes critérios:

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/546610-COMISSAO-REGULAMENTA-COBRANCA-DE-ENCARGOS-PARA-AMPLIACAO-DE-POTENCIA-DE-EMISSORAS-DE-RADIO-E-TV.html

 

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