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Câmara aprova publicação obrigatória de preços de serviços públicos na internet

Data: 13 de outubro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a publicação das tabelas com os preços e tarifas de serviços públicos, como água, luz, telefone e gás, nas páginas na internet das concessionárias e prestadoras desses serviços. Também deverão ser divulgados os reajustes dos últimos cinco anos.

Por orientação do relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), o texto aprovado é em sua essência o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5050/09, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/546496-CAMARA-APROVA-PUBLICACAO-OBRIGATORIA-DE-PRECOS-DE-SERVICOS-PUBLICOS-NA-INTERNET.html

 

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