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Comissão exige que prefeitura divulgue dados sobre alvarás de boates

Data: 02 de outubro de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga as prefeituras municipais e o governo do Distrito Federal a disponibilizar na internet informações completas sobre os alvarás da licença de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas noturnas de shows, espaços comerciais para festas e eventos e buffets comerciais.

Deverão estar disponíveis, no mínimo, as seguintes informações: o estabelecimento licenciado e sua localização; a validade da licença de funcionamento; a capacidade máxima de pessoas admitida no estabelecimento; o horário de funcionamento; regras específicas quanto ao funcionamento do local estabelecidas em lei municipal, estadual, distrital ou federal.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/544824-COMISSAO-EXIGE-QUE-PREFEITURA-DIVULGUE-DADOS-SOBRE-ALVARAS-DE-BOATES.html

 

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