Comissão exige que prefeitura divulgue dados sobre alvarás de boates
#ipueiras02 DE OUTUBRO DE 2017
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga as prefeituras municipais e o governo do Distrito Federal a disponibilizar na internet informações completas sobre os alvarás da licença de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas noturnas de shows, espaços comerciais para festas e eventos e buffets comerciais.
Deverão estar disponíveis, no mínimo, as seguintes informações: o estabelecimento licenciado e sua localização; a validade da licença de funcionamento; a capacidade máxima de pessoas admitida no estabelecimento; o horário de funcionamento; regras específicas quanto ao funcionamento do local estabelecidas em lei municipal, estadual, distrital ou federal.
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