Comissão aprova trabalho gratuito de profissionais ligados a conselhos
#ipueiras08 DE SETEMBRO DE 2017
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4819/16, do ex-deputado Edinho Bez, que permite o trabalho voluntário e gratuito dos profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
O relator na comissão, deputado Walney Rocha (PEN-RJ), recomendou a aprovação da matéria.
Pelo texto, a atividade deverá ser previamente comunicada à entidade onde o profissional estiver inscrito. A ela não se aplicará a remuneração mínima estabelecida pela lei ou pelo conselho.
Na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito. O objetivo é evitar que ações como a de um veterinário que utilize sua própria clínica para atender gratuitamente os animais de quem não tem condições de pagar por consultas, por exemplo, sofram reprimendas dos órgãos de fiscalização.
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