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Comissão aprova substituir veto ao direito de dirigir por serviço comunitário

Data: 14 de agosto de 2017

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5728/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. Atualmente não existe previsão desse tipo de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), propôs que o infrator possa requerer a substituição da penalidade (de suspensão do direito de dirigir) pela prestação de serviço comunitário, em entidade que atenda vítima de acidente de trânsito. A relatora prevê ainda que o infrator possa pedir a substituição de até metade da pena pela prestação de serviço comunitário.

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/539049-COMISSAO-APROVA-SUBSTITUIR-VETO-AO-DIREITO-DE-DIRIGIR-POR-SERVICO-COMUNITARIO.html

 

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