Comissão aprova substituir veto ao direito de dirigir por serviço comunitário
#ipueiras14 DE AGOSTO DE 2017
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5728/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. Atualmente não existe previsão desse tipo de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), propôs que o infrator possa requerer a substituição da penalidade (de suspensão do direito de dirigir) pela prestação de serviço comunitário, em entidade que atenda vítima de acidente de trânsito. A relatora prevê ainda que o infrator possa pedir a substituição de até metade da pena pela prestação de serviço comunitário.
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