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Michel Temer sanciona projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 com vetos

O presidente Michel Temer sancionou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com uma série de vetos. A Lei 13.473/17 e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9). A lei é decorrente do PLN 1/17, aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em julho. O texto aprovado foi relatado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O principal veto incidiu sobre o dispositivo que obrigava o governo a pagar as emendas de deputados e senadores ao orçamento no primeiro semestre de 2018. O objetivo era evitar o período do “defeso eleitoral”. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem o entendimento de que a execução de emendas é vedada nos três meses que antecedem o pleito. Ano que vem haverá eleições gerais.


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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/538843-MICHEL-TEMER-SANCIONA-PROJETO-DA-LEI-DE-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-2018-COM-VETOS.html

 

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