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Seguridade aprova multa de sete salários para quem realizar tatuagem em criança

Data: 28 de julho de 2017

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que multa os estabelecimentos que tatuarem crianças, independentemente do consentimento dos pais. A multa será de sete salários mínimo, hoje equivalente a R$ 6.559. Em caso de reincidência, o estabelecimento será fechado.

No caso de adolescentes, o estabelecimento só será multado ou fechado se realizar tatuagem sem a autorização de um dos pais ou responsável.

Mudanças
O projeto (PL 3375/12) é de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB-BA) e recebeu parecer favorável do deputado Diego Garcia (PHS-PR). Garcia apresentou um substitutivo que alterou o texto original em dois pontos.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/538306-SEGURIDADE-APROVA-MULTA-DE-SETE-SALARIOS-PARA-QUEM-REALIZAR-TATUAGEM-EM-CRIANCA.html

 

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