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Comissão obriga postos a divulgar previsão de duração de estoques de combustível

Data: 09 de junho de 2017

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os postos revendedores de combustíveis a manter informações sobre os preços de venda de seus combustíveis, em local de fácil e ampla visualização para o consumidor, bem como a quantidade de combustível existente em seus tanques e a previsão de duração dos respectivos estoques a serem vendidos sob o preço anunciado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), ao Projeto de Lei 3351/15, do deputado Franklin (PP-MG), e PL 6866/17, apensado. Segundo Carvalho, muitas vezes os postos de revenda de combustíveis omitem a informação do iminente repasse de aumento de preços já anunciado. “O consumidor não pode continuar a ser vítima de uma conduta nefasta dessa classe de comerciantes”, afirmou o relator.

Segundo o substitutivo, a ausência dessas informações configurará infração penal para o revendedor, punível com detenção de três meses a um ano e multa. No caso de crime culposo (sem intenção), a pena será de detenção de um a seis meses ou multa.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/536098-COMISSAO-OBRIGA-POSTOS-A-DIVULGAR-PREVISAO-DE-DURACAO-DE-ESTOQUES-DE-COMBUSTIVEL.html

 

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