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Comissão aprova contratação de deficientes como requisito para participar de licitações

Data: 05 de junho de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3729/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que inclui a contratação de pessoas com deficiência como requisito para participação de empresas em licitações. A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93) e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Hoje a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) já obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.

O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei de Licitações. “O Poder Público deve ser o primeiro a dar o exemplo de inclusão, tanto em relação ao provimento dos próprios cargos e empregos quanto em sua condição de consumidor de bens e serviços fornecidos pela iniciativa privada”, defendeu Carmen Zanotto.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/535834-COMISSAO-APROVA-CONTRATACAO-DE-DEFICIENTES-COMO-REQUISITO-PARA-PARTICIPAR-DE-LICITACOES.html

 

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