Notícias

CCJ admite PEC que estende licença-gestante no caso de parto prematuro

Data: 22 de maio de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/15, do Senado, que estende a licença-maternidade para até oito meses em caso de parto prematuro.

Segundo o texto, nesses casos, a licença de 120 dias usualmente concedida à gestante será estendida à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo exceder a 240.

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi pela admissibilidade da proposta. Na opinião da deputada, a redação pode ser aperfeiçoada, para conferir maior clareza e precisão ao texto.

“Mas as modificações necessárias certamente serão avaliadas oportunamente pela comissão especial que vier a se constituir para o exame de mérito da matéria, que deterá a competência regimental para dar-lhe a redação final”, destacou.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/535025-CCJ-ADMITE-PEC-QUE-ESTENDE-LICENCA-GESTANTE-NO-CASO-DE-PARTO-PREMATURO.html

 

Deixe seu comentário

Câmara Municipal de Ipueiras

Localização

Rua Cel. Manoel Mourão, S/N
Centro Ipueira - 62.230--00
Ipueiras - CE
camara@camaipueiras.ce.gov.br

Redes Sociais