Comissão aprova projeto que regulamenta a comercialização de spray de pimenta
#ipueiras29 DE MARÇO DE 2017
Compra terá que ser autorizada pela secretaria de Segurança Pública dos estados e as lojas terão que manter o cadastro das pessoas que comprarem o produto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5582/16, que regulamenta a comercialização de spray de pimenta para uso pessoal para fins de defesa própria.
A proposta, do deputado Silas Freire (PR-PI), determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de no máximo 50 mililitros. Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como polícias e guardas municipais.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre
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Poderão comprar o produto homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos, desde que autorizadas pelos responsáveis legais. Nos dois casos, a compra deverá ser antecedida por apresentação de requerimento dirigido à secretaria de Segurança Pública dos estados e Distrito Federal, com entrega de documentos pessoais, como identidade, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
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