Resumo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/09/2016 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão da 28ª (Vigésima Oitava) Legislatura (2013 - 2016) - 4º Período Legislativo de 23 de Setembro de 2016 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO |
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