Projeto determina que bancos alertem clientes sobre fraudes

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#Administração POR Nilson de Oliveira 28 DE FEVEREIRO DE 2019
O Projeto de Lei 145/19 obriga bancos, financeiras e seguradoras a alertarem o consumidor sobre os tipos de fraude mais frequentes relacionados à atividade aplicados por terceiros.

A proposta altera o Código de proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece que o alerta deve conter informação sobre como o consumidor poderá se prevenir e sobre como deverá proceder caso seja vítima de fraude.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que a jurisprudência predominante já reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes aplicadas por terceiros contra o consumidor.

Saiba mais...


https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/573063-PROJETO-DETERMINA-QUE-BANCOS-ALERTEM-CLIENTES-SOBRE-FRAUDES.html
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