Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas

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#Tecnologia POR Nilson de Oliveira 24 de agosto de 2018
Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e similares.

Os convênios ICMS nºs 181 e 106 foram publicados, respectivamente, em 2015 e 2017. O primeiro autorizou a cobrança do ICMS sobre softwares e similares padronizados e produzidos em série (os chamados software de prateleira). O segundo permitiu a cobrança sobre os programas comercializados por transferência eletrônica (download ou streaming).

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/561668-PROJETOS-SUSPENDEM-NORMAS-DO-CONFAZ-QUE-AUTORIZAM-ICMS-SOBRE-DOWNLOAD-DE-PROGRAMAS.html
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