Projeto revoga empréstimo compulsório para enxugar liquidez da economia
Em 1990, o então presidente Fernando Collor fez uso de empréstimo compulsório para garantir a liquidez da economia. A medida bloqueou saldos de cadernetas de poupança e ficou conhecida como “confisco”
#Tecnologia POR Nilson de Oliveira20 DE JULHO DE 2018
Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Grande Expediente - Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
Mariani quer evitar a possibilidade de criação de “novo empréstimo compulsório disfarçado e inconstitucional”
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 443/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que autoriza o governo a instituir empréstimo compulsório em conjuntura econômica “que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”. O projeto é do deputado Mauro Mariani (MDB-SC).
Empréstimo compulsório é um tipo de tributo que só pode ser instituído em casos excepcionais. A Constituição de 1988 prevê a adoção de empréstimo compulsório apenas nas hipóteses de guerra ou a calamidade pública, e investimentos públicos relevantes. A terceira hipótese (absorver excesso de dinheiro na economia), apesar de presente no Código Tributário, não foi acolhida pelo texto constitucional.
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