Matérias Legislativas

 

Parecer das Comissões : 001/2017

Data: 09/08/2017

Resumo

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 014/2017, que dispõe sobre inclusão da alínea “a.1” no item 9 do Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 539/2002, inserindo a previsão de utilização de máquinas em obras de interesse social para a promoção da agricultura familiar e reforma agrária, recuperação de estradas vicinais, obras de captação e armazenamento de água garantindo o abastecimento à população e dá outras providências.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
24 2017 Ordinária 10/08/2017 Ordem do dia 1ª Votação Favoravel
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