Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Legislativo: 012/2016

Data: 26/10/2016

Resumo

Modifica o inciso II do Art. 13 da Resolução nº 01/93 e dá outras providências.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
36 2016 Ordinária 28/10/2016 Ordem do dia 1ª Votação Favoravel
38 2016 Ordinária 11/11/2016 Ordem do dia 2ª Votação Favoravel
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