Matérias Legislativas

 

Parecer das Comissões : 001/2017

Data: 16/08/2017

Resumo

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO FOR CONSTATADO O USO ABUSIVO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
23 2017 Ordinária 03/08/2017 Pequeno Expediente Apresentação de matéria Em tramitação
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