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Projeto de Lei - Executivo: 011/2016

Data: 13/06/2016

Resumo

Reajusta os valores correspondentes aos vencimentos base do quadro de Direção, Supervisão e Orientação das Unidades Escolares vinculada a Secretaria da Educação do Municipio de Ipueiras-CE., remunerados dentro dos 60 ( sessenta por cento) do FUNDEB, e Adota outras providencias.

Justificativa

Cumpre-nos informar que o cálculo para o reajuste dos Dirigentes de Unidades Escolares deste Municipio, como também do restante da equipe de supervisão e orientação pedagógica foi elaborado tendo com Vencimento Base o parâmetro do Piso salarial Nacional de um professor de Nivel Superior equivalente a R$ 2.473,88 ...e com niveis de gratificações que variam de R$ 687,26, conforme R$ 785,44, conforme dados constantes no demonstrativo que consta no projeto de lei nº013. Vale ressaltar que a presente proposta é o reconhecimento ao trabalho e ao compromisso na implantação da revolução que estamos propondo para a Educação do municipio de Ipueiras.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Excelentíssimo Raimundo Nonato de Oliveira Prefeito Prefeitura Municipal

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
24/06/2016 Ordinária: 22/2016 Pequeno Expediente Apresentação de matéria Em tramitação
29/06/2016 Ordinária: 23/2016 Pequeno Expediente 1ª Votação Favoravel
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