PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 014/2017

Informações da matéria
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Data: 30/06/2017
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Resumo
INCLUI A ALÍNEA "A.1" NO ITEM 9 DO ART. 1º, PARAGRÁFO ÚNICO, DA LEI Nº 539, DE 01 DE AGOSTO DE 2002, INSERINDO A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS EM OBRAS DE INTERESSE SOCIAL PARA A PROMOÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, OBRAS DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA GARANTINDO O ABASTECIMENTO Á POPULAÇÃO, ANIMAIS E IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/08/2017 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 3 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA TRAMITAÇÃO O PRESIDENTE REPASSA O PROJETO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
10/08/2017 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 10 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO PROJETO APROVADO POR 7 VOTOS.
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DENIS MOURÃO

PRESIDENTE

Autor

RAIMUNDINHO DO CHARITO

2º SECRETÁRIO

PSB

Autor

RAIMUNDINHO DO CHARITO

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

JUDITE

1ª SECRETÁRIA

PDT

Autor

EGBERTO MORAIS

VICE-PRESIDENTE

Autor

CARLITO

1º SUPLENTE

PSB

Autor

ANTONIO DANDÃO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

NALDINHO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

GONÇALINHO

2º SUPLENTE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO RAIMUNDO MELO SAMPAIO

PREFEITO

PREFEITURA

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