Resumo
MODIFICA O INCISO II DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/10/2016 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 28ª (Vigésima Oitava) Legislatura (2013 - 2016) - 4º Período Legislativo de 28 de Outubro de 2016 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 11/11/2016 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 28ª (Vigésima Oitava) Legislatura (2013 - 2016) - 4º Período Legislativo de 11 de Novembro de 2016 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO 2º TURNO | APROVADO |
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