PARECER DAS COMISSÕES : 0021/2017

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Data: 16/08/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO FOR CONSTATADO O USO ABUSIVO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/08/2017 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 3 de Agosto de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA TRAMITAÇÃO REPASSADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

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