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Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

Data: 03 de fevereiro de 2017

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.

O Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Gouveia afirma que o dever do fornecedor de indenizar pela perda do tempo livre tem sido acolhido pela jurisprudência no País.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/522664-CONSUMIDOR-PODERA-SER-RESSARCIDO-POR-TEMPO-GASTO-NA-RESOLUCAO-DE-PROBLEMA.html

 

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