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Projeto reduz prazo de encerramento do procedimento da falência de empresas

Data: 27 de janeiro de 2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/16, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência.

O projeto também reduz, de 10 anos para 8 anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/522404-PROJETO-REDUZ-PRAZO-DE-ENCERRAMENTO-DO-PROCEDIMENTO-DA-FALENCIA-DE-EMPRESAS.html

 

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