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Comissão aprova delegacias da mulher em municípios com mais de 60 mil habitantes

Data: 23 de janeiro de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5475/16, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que obriga os estados brasileiros a criar delegacias especializadas em crimes contra a mulher nos municípios com mais de 60 mil habitantes.

O objetivo prioritário das delegacias será o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.

Segundo a proposta, os estados terão o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da lei, para criar as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública.

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/522293-COMISSAO-APROVA-DELEGACIAS-DA-MULHER-EM-MUNICIPIOS-COM-MAIS-DE-60-MIL-HABITANTES.html

 

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