Projeto retira de conselho atribuição de definir áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas
#Emprego 07 DE MAIO DE 2018
A Câmara analisa projeto de lei do deputado Ricardo Izar (PP-SP) que exclui das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas (PL 9818/18).
A legislação que instituiu o Conselho (Lei 12.378/10) estabeleceu que são consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.
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