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DATA | 07 DE MAIO DE 2018

Projeto retira de conselho atribuição de definir áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Ricardo Izar (PP-SP) que exclui das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas (PL 9818/18).

A legislação que instituiu o Conselho (Lei 12.378/10) estabeleceu que são consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/556915-PROJETO-RETIRA-DE-CONSELHO-ATRIBUICAO-DE-DEFINIR-AREAS-DE-ATUACAO-PRIVATIVAS-DE-ARQUITETOS-E-URBANISTAS.html

 

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