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DATA | 02 DE MAIO DE 2018

Trabalho garante benefícios para pessoa com doença crônico-degenerativa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 8046/17, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que garante às pessoas com doença crônico-degenerativa vários benefícios tributários e civis.

O texto altera seis leis para garantir benefícios a quem tem doenças como esclerose lateral amiotrófica (ELA) e glaucoma. O texto permite:
- saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, Lei 8.036/90);
- independência de carência para benefício previdenciário (Lei 8.213/91);
- passe livre interestadual (Lei 8.899/94); e
- isenção nos impostos de renda (IRPF, Lei 7.713/88), sobre Produtos Industrializados (IPI, Lei 8.989/95) e sobre Operação Financeira (IOF, Lei 8.383/91).

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/556730-TRABALHO-GARANTE-BENEFICIOS-PARA-PESSOA-COM-DOENCA-CRONICO-DEGENERATIVA.html

 

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