Medida provisória dá mais um mês de prazo para adesão ao Refis do Funrural
#Agricultura 30 DE ABRIL DE 2018
Antônio Costa/Agência de Notícias do Paraná
Agropecuária - plantações - agricultura trigo produção agrícola
Nova prorrogação: prazo para renegociar dívidas rurais vai até o fim de maio
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (30) a Medida Provisória 828/18, que prorroga para o dia 30 de maio o prazo final de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural. A data final, pela Lei 13.630/18, se encerrava hoje. O PRR foi instituído pela Lei 13.606/18.
A prorrogação da data vinha sendo reivindicada pelo setor rural, que alega que a Receita Federal não está preparada para atender os requerimentos de adesão apresentados por produtores de todo o País.
Além disso, a Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne deputados e senadores ligados ao segmento do agronegócio, quer aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos declaratórios sobre a decisão da corte que considerou constitucional a cobrança do Funrural. Os embargos visam esclarecer pontos da decisão do STF.
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