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DATA | 26 DE ABRIL DE 2018

Finanças aprova proposta que proíbe cobrança de diplomas e certificados de conclusão de curso

A proibição desse tipo de cobrança precisará ser incluída nos contratos e divulgada pelas escolas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas para emitir e registrar a primeira via de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos, como históricos escolares e certificados de conclusão de cursos. A regra valerá para todos os níveis de ensino, do pré-escolar ao universitário.

O relator da proposta na comissão, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), recomendou a aprovação do PL 3866/12, que prevê a gratuidade da emissão em primeira via dos documentos, e de duas propostas apensadas a ele: o PL 4068/12, semelhante ao projeto principal; e o PL 5480/13, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação da regra pelas escolas.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/556565-FINANCAS-APROVA-PROPOSTA-QUE-PROIBE-COBRANCA-DE-DIPLOMAS-E-CERTIFICADOS-DE-CONCLUSAO-DE-CURSO.html

 

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