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DATA | 16 DE ABRIL DE 2018

Finanças aprova autorização para título de crédito para operação de comércio exterior

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 382/17, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.

A LCE será lastreada – terá o crédito garantido – por operações contratadas de comércio exterior. Pela proposta, o título não se constitui operação de empréstimo ou adiantamento nem título financeiro (ação ou obrigação).

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater a situação dos permissionários lotéricos do Brasil. Dep. Lucas Vergilio (SD - GO)
Lucas Vergílio: projeto vai estimular empresas de exportação, diversificar a pauta e criar soluções privadas para destravar a economia
A comissão retirou a extensão à LCE de todos os incentivos fiscais e tributários dados a financiamentos para o comércio exterior.

Entidade de administração
O texto também permite criar associação ou fundação para implantar e administrar sistema de registro, custódia e compensação específico da LCE. Essa entidade deverá ser responsável por intermediar o comércio exterior por atividades como contratação de seguro de crédito, emissão eletrônica de documentos e gestão e monitoramento de pagamentos e recebimentos das empresas participantes.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/555960-FINANCAS-APROVA-AUTORIZACAO-PARA-TITULO-DE-CREDITO-PARA-OPERACAO-DE-COMERCIO-EXTERIOR.html

 

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