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DATA | 05 DE MARçO DE 2018

Projeto cria espaços específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais.

O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução Penal (7.210/84). Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

Saiba mais...
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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/554108-PROJETO-CRIA-ESPACOS-ESPECIFICOS-PARA-TRAVESTIS-E-TRANSEXUAIS-EM-ESTABELECIMENTOS-PENAIS.html

 

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