Projeto amplia recursos do petróleo para educação e saúde
#ipueiras29 DE JANEIRO DE 2018
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9002/17, do Senado, que destina recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação, e prevê ainda o repasse de parte dos recursos dos chamados bônus de assinatura, valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida.
O projeto altera a Lei do Pré-Sal (Lei 12.351/10), que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais.
Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para a educação e para a saúde. No caso dos repasses para a educação, que fica com 75% do total destinado, a proposta do Senado determina que esse dinheiro atenda apenas à Educação Básica.
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