Novas leis sobre identidade única e segurança de casas noturnas foram aprovadas em 2017
#ipueiras28 DE JANEIRO DE 2018
Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda regras mais rigorosas para progressão de pena e saidão, que ainda serão analisadas pelo Senado
Por meio do Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, o cidadão poderá solicitar o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir documentos cujos dados serão inseridos nele por meio de tecnologia de chip. O texto foi transformado na Lei 13.444/17.
De acordo com a nova lei, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo substituir o título de eleitor.
Nesse documento, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.
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