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Prorrogados benefícios do Recine e da Lei do Audiovisual

Data: 08 de janeiro de 2018

Foi transformada em lei a medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a vigência dos benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual. A Lei 13.594/18 foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.

O artigo que beneficiava a produção de jogos eletrônicos, no entanto, foi vetado.

O texto tem origem no Projeto de Lei de Conversão 33/17, decorrente da Medida Provisória 796/17.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/551572-PRORROGADOS-BENEFICIOS-DO-RECINE-E-DA-LEI-DO-AUDIOVISUAL.html

 

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