Comissão aprova exigir acessibilidade de filmes para incentivo da Lei Rouanet
#ipueiras21 DE DEZEMBRO DE 2017
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que altera a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para restringir as doações e patrocínios apenas aos filmes com audiodescrição e com legendagem descritiva e de Libras.
Atualmente, a lei não estabelece o critério de acessibilidade para captação recursos por meio de incentivo fiscal.
O PL 8016/17, do deputado Alan Rick (PRB-AC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Valadares Filho (PSB-SE).
Na justificativa do projeto, o autor observa que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) já determinou que todas as produções audiovisuais financiadas com recursos públicos federais e gerida pela agência deverão contemplar em seu orçamento os serviços de acessibilidade propostos pelo projeto. (Instrução Normativa 116/14).
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