Comissão assegura ao usuário de telecomunicações direito de não receber ligações de telemarketing
#ipueiras30 DE NOVEMBRO DE 2017
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing. Pelo texto, ele deverá manifestar essa opção às prestadoras de serviço de telecomunicações.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao Projeto de Lei 8195/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e ao PL 8230/17, apensado.
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Rodrigo Martins (PSB - PI)
Martins: O objetivo é certificar que o desempenho das atividades de telemarketing seja compatível com as garantias à intimidade dos consumidores
O projeto original cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e de mensagens instantâneas e atribui ao Procon a competência para implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro. Porém, o relator não considera essa opção adequada.
“Em primeiro lugar, porque não há, no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a figura de um Procon nacional: ele é integrado por órgãos federais, estaduais, distrital e municipais e entidades privadas de defesa do consumidor, sob coordenação política da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor”, explicou.
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