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Antigo dono pode ficar isento de responsabilidade por pagar IPVA

Data: 13 de novembro de 2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda.

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/548090-ANTIGO-DONO-PODE-FICAR-ISENTO-DE-RESPONSABILIDADE-POR-PAGAR-IPVA.html

 

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