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Câmara aprova individualização de dívidas contraídas junto ao Banco da Terra

Data: 06 de novembro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que permite a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) após aprovação pela maioria da assembleia geral de cada associação, consórcio ou cooperativa.

Pela proposta, depois da decisão da assembleia geral, a individualização valerá para todos os beneficiários do empreendimento.

O texto aprovado (PL 3236/12), do deputado Zé Silva, tramita em caráter conclusivo e segue para análise do Senado.

O projeto altera a Lei 11.775/08, que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/547674-CAMARA-APROVA-INDIVIDUALIZACAO-DE-DIVIDAS-CONTRAIDAS-JUNTO-AO-BANCO-DA-TERRA.html

 

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