Câmara rejeita incentivo para microempresa que pagar curso para funcionário no exterior
#ipueiras01 DE NOVEMBRO DE 2017
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), proposta que permite às micro e pequenas empresas abater até 30% do total a ser pago em impostos federais, referentes aos gastos com hospedagem, alimentação e transporte de profissionais enviados ao exterior para participar de cursos de aperfeiçoamento.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Fernando Monteiro
Monteiro: proposta acarreta risco às metas fiscais para os próximos exercícios
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 211/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, mas foi rejeitada por orientação do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
O parecer de Monteiro foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. “O projeto envolve a concessão de benefício tributário sem que tenham sido apresentadas as medidas compensatórias. Portanto, descumpre requisitos constitucionais e legais, acarretando risco à consecução das metas fiscais”, explicou o parlamentar.
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