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Arquivado projeto que limitava saldo devedor de financiamentos a valor do imóvel

Data: 30 de outubro de 2017

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei (PL 848/03) do ex-deputado Eduardo Cunha que fixa como limite do saldo devedor de financiamento imobiliário o valor de mercado do imóvel. O projeto estabelece ainda casos em que o agente financeiro será obrigado a receber o imóvel como pagamento do saldo devedor.

O parecer do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/03 e do PL 4602/04, apensado.

O parlamentar destaca que grande parte dos recursos aplicados em financiamentos habitacionais é oriunda de fontes como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/547342-ARQUIVADO-PROJETO-QUE-LIMITAVA-SALDO-DEVEDOR-DE-FINANCIAMENTOS-A-VALOR-DO-IMOVEL.html

 

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